O deságio de ICMS é uma estratégia legal que permite às empresas reduzirem o valor efetivo do imposto a pagar, utilizando créditos acumulados ou saldos credores adquiridos com desconto.
É uma solução comum em operações entre empresas habilitadas, trazendo economia tributária imediata com segurança jurídica.

O e-CREDAC é o sistema oficial da Secretaria da Fazenda de SP para gerenciar créditos acumulados de ICMS.
Permite consultar, transferir e compensar esses créditos entre empresas, com eficiência e segurança.
Foi regulamentado pela Portaria CAT 65/2023 e traz mais transparência à gestão tributária.

A homologação do saldo credor é o processo pelo qual a Secretaria da Fazenda de São Paulo valida os créditos acumulados de ICMS informados pela empresa.
Após a aprovação, esses valores passam a constar na conta corrente fiscal da empresa dentro do sistema e-Credac, reconhecendo oficialmente o direito ao uso ou transferência dos créditos.

O crédito acumulado é gerado, por exemplo, quando a empresa compra com uma alíquota maior e vende com uma menor, acumulando um valor que pode ser restituído ou transferido via e-Credac.
Já o saldo credor é apenas o valor disponível na conta fiscal da empresa, mas nem sempre representa um crédito acumulado reconhecido para aproveitamento.

A modalidade simplificada permite a apropriação mensal de até 10.000 UFESPs.
Em 2024, esse valor corresponde a aproximadamente R$ 353.600,00 por mês. Empresas que acumulam créditos acima desse limite devem migrar para a modalidade custeio, que exige um controle mais detalhado.

Atualmente, existem duas formas de apropriar o crédito acumulado de ICMS:

• Modalidade Simplificada – Prevista na Portaria CAT 207/09, permite apropriação de até 10.000 UFESPs por mês, com exigências reduzidas.

• Modalidade Custeio – Prevista na Portaria CAT 83/2010, é usada por empresas que ultrapassam esse limite. Exige mapeamento completo da operação, com raio-x mensal da fábrica e inventário físico do estoque.

Não. Nem todo saldo credor garante o direito de restituição ou transferência.
Apenas os valores reconhecidos como crédito acumulado pela legislação podem ser utilizados nessas modalidades. Por isso, é importante avaliar se o saldo disponível tem respaldo legal para ser aproveitado.

ICMS-ST (Substituição Tributária) é um regime em que o imposto é antecipado por uma empresa da cadeia, geralmente a indústria.
Quando a venda real acontece por um valor menor do que o presumido, o ICMS pago a mais vira crédito, que pode ser homologado e compensado com outros débitos fiscais, conforme a legislação.

Os créditos de ICMS-ST são gerados, principalmente, em situações de ressarcimento quando a empresa paga substituição tributária a maior do que o devido. Isso ocorre em operações interestaduais ou em casos onde há diferença entre a base de cálculo presumida e a efetiva de venda ao consumidor.
Também podem surgir em devoluções, transferências interestaduais ou operações com isenção ou não incidência, conforme a legislação.

Nem sempre. O direito à recuperação depende de alguns fatores, como:

• Venda com valor abaixo do presumido (gerando ICMS-ST pago a maior);

• Documentação adequada;

• E, principalmente, se a empresa atua em São Paulo e tem inscrição estadual ativa e situação fiscal regularizada.

O crédito precisa ser homologado pela Secretaria da Fazenda antes de ser compensado ou transferido.

Sim. Cooperativas de produtores rurais podem comercializar créditos tributários acumulados, inclusive créditos de ICMS vinculados a insumos agrícolas.
Essa comercialização é permitida desde que a cooperativa atenda aos requisitos legais, como regularidade fiscal, comprovação da origem dos créditos e observância das normas estaduais vigentes.

Empresas com inscrição estadual ativa em São Paulo, situação fiscal regularizada e capacidade de utilização dos créditos de acordo com os critérios definidos na legislação vigente.
É necessário que a empresa esteja apta a compensar ou aproveitar os créditos acumulados dentro das normas fiscais do estado.

Não. A compensação dos créditos é realizada dentro dos procedimentos legais já existentes, sem necessidade de alterar rotinas internas.
Todo o processo é feito com base na legislação vigente, mantendo a contabilidade e o compliance fiscal da empresa inalterados.

Não, isso não é obrigatório. Atualmente, trabalhamos com créditos já homologados ou validados previamente, o que permite ganho de tempo e segurança nas operações.
Em casos específicos, podemos avaliar parcerias que envolvam etapas anteriores, desde que haja viabilidade jurídica e documental.

Todas as operações seguem rigorosamente a legislação tributária vigente, com análise prévia da documentação, avaliação da origem dos créditos e formalização por meio de contratos.
Além disso, priorizamos parcerias que ofereçam transparência, rastreabilidade e segurança jurídica em todas as etapas.

Sim. Toda operação é formalizada por meio de contrato, garantindo a segurança jurídica e a clareza das obrigaçõesentre as partes envolvidas.
Esse registro é essencial para assegurar transparência, rastreabilidade e conformidade legal.